A Administração Pública, conforme o art. 37, caput, da Constituição Federal deve ser regida por alguns princípios, dentre eles os basilares que são o da publicidade, eficiência e sobretudo o da transparência, que obriga o gestor público a ser transparente em tudo que fizer com os recursos públicos.
A transição de mandato está disciplinada no art. 65-A, da Lei Orgânica Municipal o qual declara que:
Art. 65-A. Para o Chefe do Poder Legislativo, o prazo para nomeação da comissão de transição de mandato é aquele compreendido entre a data da declaração do resultado da eleição da mesa diretora e o 20º (vigésimo) dia útil, após a posse do Vereador-Presidente eleito, devendo ser observado as normas expedidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 2022)
Segundo o Controlador Interno, Willer de Paula, a transição obedeceu estritamente às diretrizes disciplinadas na Portaria n° 111, de 29 de novembro de 2022 que constitui e nomeia formalmente a Comissão Administrativa de Transição de Mandato – CATM para o Biênio 2023/2024 e dá outras providências.
Para o atual Presidente Dr. Jackson Vieira/PSD a transição de mandato é uma obrigação do administrador que sai para o que entra, em sua fala disse que “infelizmente não tivemos esse processo de transição quando recebemos a Câmara Municipal em janeiro de 2021, como já demonstrei em minhas Lives de Prestação de Contas, tivemos que começar tudo do zero. Graças a Deus, com o esforço da equipe conseguimos chegar até aqui e com altos índices de excelência em gestão da Casa de Leis”.
Acrescentou ainda, “desejo que a próxima gestão dê continuidade ao ciclo de transparência, publicidade e eficiência com o trato das coisas públicas que iniciamos. Torço ainda, para que os famosos esquemas antigos de corrupção que em nossa gestão foi descoberto e acabamos, não retornem novamente, pois isso é ruim para o Parlamento e muito mais para o povo eldoradense”.
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