Tendo em vista que o Estatuto da Cidade obriga a realização de Audiências Públicas das Leis Orçamentárias por parte da Municipalidade, in verbis:
Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4º desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
Convidamos os Cidadãos Eldoradense e as entidades civis para participarem da Audiência Pública a ser realizada pela CJR – Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO e CFO – Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Local: Câmara Municipal de Eldorado do Carajás
Data: 10/11/2022 (Quinta-Feira)
Horário: 10h
Tema: A LOA e a Gestão Orçamentária Participativa
