Na manhã desta segunda-feira (13/07), ocorreu uma sessão extraordinária na Câmara de Vereadores para tratar do pedido de urgência sobre o Projeto de Decreto Legislativo no 001/2023, de autoria do Dr. Jackson Vieira. O objetivo desse projeto era suspender os efeitos do artigo 4o do Decreto/PMEC/GAB no 0037, datado de 06 de julho de 2023 de autoria do Poder Executivo. No entanto, a votação não pôde ser realizada devido à falta de quórum legal.
A sessão, convocada com antecedência para debater um assunto de relevância pública, contou com a presença de 05 parlamentares. No entanto, não foi possível atingir o número mínimo de vereadores necessários para validar a votação. Conforme determinado pelo regimento interno da Casa, é necessário o quórum mínimo de um terço dos membros para qualquer deliberação, e esse número não foi alcançado na presente sessão.
Assista na íntegra em:
https://www.facebook.com/watch/?v=324341463254653
Fonte: Decom-CMEC
