Na manhã de Segunda-feira (25/09), a câmara reuniu-se para a sexta sessão ordinária do ano, com a presença da maioria dos parlamentares, para debater importantes questões legislativas que afetam o município. Entre os assuntos em pauta, destacou-se a Proposta de Emendas à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2023, que propõe alterações significativas ao §3º do ART. 28 da lei orgânica do município.
A proposta em questão busca modificar o número de vereadores que compõem a Câmara Municipal de Eldorado do Carajás. Atualmente, a câmara é composta por 13 vereadores, um número que poderá ser alterado a cada legislatura. Contudo, qualquer modificação deverá ocorrer com, no mínimo, um ano de antecedência em relação à eleição para vereadores.
A mudança proposta baseia-se no critério da proporcionalidade em relação à população do município, conforme estabelecido no Art. 29, inciso IV, alínea "c", da Constituição Federal, além de considerar a Lei de Responsabilidade Fiscal e a compatibilidade com a dotação orçamentária.
Além da Proposta de Emendas à Lei Orgânica, outras cinco matérias foram apreciadas na sessão, abordando temas variados que afetam diretamente a vida dos cidadãos de Eldorado do Carajás.
Sem mais para o momento o presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a presente sessão.
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Fonte: Decom-CMEC
