A 13ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores marcou uma manhã de intensos debates e
decisões cruciais para o município. Com a presença da maioria dos vereadores, a pauta central
envolveu dois projetos de lei de grande relevância para a comunidade local.
O Projeto de Lei Ordinária – Executivo n.º 16 de 2023, de autoria da prefeita Iara Braga
Miranda, gerou intensos debates no plenário. O projeto propunha a autorização para a
abertura de Créditos Suplementares e Crédito Especial no Orçamento Anual de 2023. Após
discussões acaloradas, os vereadores aprovaram por unanimidade o pedido de urgência para
votação, evidenciando a importância e a urgência da matéria para as finanças municipais.
O segundo projeto em pauta, de autoria do vereador Dr. Jackson Vieira, propunha a instituição
da Política Municipal de Cuidado Integral às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
no Município de Eldorado do Carajás. Contudo, após a apresentação do parecer da Comissão
de Justiça e Redação, a proposta foi rejeitada pelos vereadores, que consideraram o projeto
inconstitucional e ilegal.
A 13ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores destacou-se pela representatividade e pela
abordagem de temas sensíveis, demonstrando o papel ativo da casa legislativa na tomada de
decisões cruciais para o desenvolvimento e bem-estar da comunidade local.
Fonte: DECOM-CMEC
Assista na íntegra em: https://www.facebook.com/watch/?v=288575034167805
