A Casa Legislativa realizou a audiência pública nesta quinta-feira (10/11), às 10h no Plenário Antônio Almeida Damasceno, com a participação especial dos Presidentes e membros das Comissões, como também a presença o Sr. Ewerton Andrade, Contador do Poder Executivo.
O Ver. Presidente Dr. Jackson Vieira/PSD, solicitou ao Ver. Presidente da Comissão de Justiça e Redação que fizesse a leitura do edital de convocação para a presente audiência, ao fim da leitura o Presidente da Casa explicou que o Estatuto da Cidade obriga a realização de audiências públicas das Leis Orçamentárias por parte da municipalidade, citando o art. 44 do referido Estatuto.
Declarou que no âmbito municipal a gestão orçamentária participativa, incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual como condição obrigatória para a sua aprovação pela Câmara Municipal.
O contador do Poder Executivo, em suas falas, ressaltou que esse projeto faz parte da trilogia do planejamento público previsto na Constituição Federal, disse que em relação a receita, existe uma previsão que gira em torno de R$ 140 milhões e que a perspectiva de 2022 é ultrapassar dos R$ 100 milhões, e que existe um otimismo para que isso aconteça.
Não houve indagações por parte dos Vereadores, no entanto, o Ver. Dr. Jackson Vieira/PSD, disse que por ser um Parlamentar que quer assegurar o cumprimento de Leis que o Poder Legislativo propôs e foram votados e que até mesmo estão em vigor, citando a tão famosa Lei do Uniforme Escolar gratuito, que é de sua autoria, perguntou ao contador se nesse orçamento contempla a aplicação de recursos para os fardamentos.
Em sua resposta, o Sr. Ewerton explanou que no quadro da educação existe dois fundos, sendo eles o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e Fundo Municipal de Educação (FME), sendo mais objetivo em sua fala, disse que existe essa dotação de forma superficial e que colocou como manutenção de ensino infantil e o elemento de despesas específicas para aquisição de material, ou serviços para distribuição gratuita.
Não havendo mais esclarecimentos e indagações, o Presidente declarou encerrada a presente audiência pública, convocando os demais Vereadores e munícipes para a próxima Sessão do dia (14/11), onde será apreciada o 1º Tuno da LOA 2023.
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