Pedido de Informações sobre assuntos referentes a LAI.
- Setor responsável: Ouvidoria
- Pessoa responsável: José Pereira dos Santos
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pa.leg.br - Horário de Atendimento: Atendimento de segunda a sexta de 08:00 as 14:00
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- Documentos e Informações sigilosas
- Relatório estatístico do e-SIC
- Regulamentação da Lei de Acesso à Informação
Obs.: Para solicitar a informação presencialmente, imprima aqui o requerimento, preencha e leve ao local indicado.